Restituição de contribuição do INSS acima do teto.

Como pedir a Restituição?

Esse pedido é dirigido à Receita Federal, e pode ser feito de duas formas:

Online, pelo sistema PER/DCOMP Web;

Presencialmente, por meio de um Pedido de Restituição de Retenção Relativa a Contribuição Previdenciária.

Contudo, a prática nos mostra que esses pedidos demoram muito tempo, e ainda que a prescrição fique suspensa, ninguém gosta de esperar.

Assim, a jurisprudência entende que “É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas” ( 5023717-71.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 23/06/2020)

Portanto, é possível pedir diretamente na Justiça a restituição.

Fonte: https://previdenciarista.com/blog/restituicao-de-contribuicao-do-inss-acima-do-teto-oportunidade/